materia nº 29/2021

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 29, DE 04 DE AGOSTO DE 2021
Altera o Anexo I da Lei Municipal nO175, de 04
de janeiro de 2016, que trata Código de
Edificações do Município de Pinto Bandeira
Art. 1° O Anexo I da Lei Municipal nO175, de 04 de janeiro de 2016, passa a
vigorar, conforme o anexo da presente Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANDEIRA, aos quatro dias do mês
de agosto de 2021.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO I
Os elementos que deverão integrar os PROJETaS ARQUITETÔNICOS serão:
1 - Memorial Descritivo sobre o uso a ser dado ao prédio ou obra, sobre os materiais a
serem empregados e equipamentos a serem instalados;
2 - Planta de Situação (escala 1:1000) contendo:
a) Orientação;
b) Denominação e largura do (s) logradouro (s);
c) Dimensões do lote;
d) Distância da esquina mais próxima.
3 - Planta de Localização (escala 1:250 ou 1:500) contendo:
a) Afastamento do prédio das divisas e recuo de frente;
b) Dimensões externas do prédio;
c) Orientação;
d) Localização das construções existentes.
4 - Planta(s) Baixa(s) de todos os pavimentos (escala 1:50 ou 1:100) contendo:
a) Uso e área de cada compartimento;
b) Dimensões (cotas);
c) Cotas de nível;
d) Tipo de piso de cada compartimento;
e) Dimensões dos vãos;
f) Dimensões e tipos de paredes;
g) Dimensões e tipo de piso das área livres de ventilação e isolação;
h) Posições dos cortes.
5 - Elevações (fachadas) (escalas 1:50 ou 1: 100) com indicações dos materiais.
6 - Cortes longitudinais e transversais em número suficiente ao perfeito
entendimento do projeto (escala 1:50 ou 1:100), contendo:
a) tipo de fundação;
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b) medidas (cotas) de altura do pé-direito, vãos, esquadrias e peitoris;
c) Detalhes de esquadria;
d) Detalhes da estrutura da cobertura ou telhado;
e) Cotas de nível;
f) Numeração dos pisos.
7 - Planta de Cobertura (escala 1:50 ou 1:100), contendo:
a) Indicação dos caimentos;
b) Indicação das calhas e tubos de queda das águas pluviais (com indicação do
diâmetro)
§ 10 _ Quando a situação e localização forem desenhadas numa mesma prancha, deve
ser observada a escala mínima bem como constar os itens discriminados em 2 e3.
§ 20 - A planta de cobertura poderá ser dispensada desde que a planta de localização
preencha todos os requisitos.
Os elementos que deverão integrar os PROJETOS HIDROSSANIT ÁRIOS serão:
1 - Memorial Descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos
a serem empregados.
2 - Projeto conforme ABNT e CORSAN.
Os elementos que deverão integrar os PROJETOS ELÉTRICOS serão:
1 - Memorial Descritivo das instalações e especificações dos materiais e equipamentos
a serem empregados;
2 - Projeto conforme ABNT, CEEE e CRT.
OBS 1.: Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de residência e estabilidade,
assim como outros detalhes estruturais necessários a boa compreensão da obra.
OBS 2.: Os interessados em projetos de caráter especial como cinemas, hospitais,
fábricas, etc., deverão pedir ao setor de Engenharia e Obras da Prefeitura Municipal
parecer técnico de viabilidade de implantação e situação.
Somente, após este parecer poderá ser encaminhado o projeto definitivo.
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EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Srs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração do Anexo I da Lei Municipal
nO175, de 04 de janeiro de 2016, para adequação deste ao artigo 10° da Lei.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de
lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITODE PINT BANDEIRA, aos quatro dias do mês
de agosto de 2021.