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MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 37, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2021, de conformidade com a
Lei Municipal nO452 de 17 de novembro de 2020, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária e criação de conta:
0702.103010038.2.300 MANUTENÇÃO SERViÇOS MÉDICOS (VERBA PARLAMENTAR)
(447) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 131.500,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 131.500,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União.
TOTAL POR xuxíuos E CONV~NIOS R$131.500,00
TOTAL GERAL R$ 131.500,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.
outubro de 2021.
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000/54-3468.0210
MUNICIPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para suprir
despesas com custeio da saúde.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto
GABINETE DO PREFEITO D
outubro de 2021.
RI
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000/54-3468.0210
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