materia nº 69/2013

PREFEiTURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete (la Setembro,689 I 95/1/-000 PintoBandeIra, RS
PROJETO DE LEI 69/2013
Pinto Bandeira, 03 de setembro de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa autorizar que o Município de Pinto
Bandeira integre o Programa Estadual de Microcrédito.
O Programa de Microcrédito é uma variedade de empréstimos
cujas características comuns são serem de pequeno valor, e serem
direcionados a um público restrito, definido por sua baixa renda ou pelo seu
ramo de negócio, e que usualmente não têm acesso às formas convencionais
de crédito. O microcrédito se encontra necessariamente num contexto de
microfinanças, sendo esta entendida como o fornecimento de empréstimos,
poupanças e outros serviços financeiros especializados para pessoas carentes.
O Programa Estadual de Microcrédito foi instituido através do
Decreto 48.164 de 15 de Julho de 2011, e tem por finalidade fortalecer e
ampliar o microcrédito no âmbito do Estado em parceria com Instituições
Financeiras, Agentes de Intermediação e Instituições de Microcrédito, na
intermediação de recursos, e na operacionalização de uma variedade de
empréstimos direcionados a um público restrito (empreendedores formais e
informais, pessoas físicas e jurídicas), definido por sua baixa renda ou pelo seu
ramo de negócios, que usualmente não tem acesso às formas convencionais
de crédito.
Para que o Município de Pinto Bandeira possa integrar o
sistema, é necessário realizar Convênio com o Banco do Estado.
(54) 3468.0210
PREFEITURA DE
Piato Baadeira
3
c::v-.
Rua Sete ele Setemlxc\ se9 I 9571/-000 Piruo Bandeira, RS
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente,
1t~~~(l~
O João Feliciano Menezes Piizio
Prefeito Municipal
(54) 3468.0210
PREFEiTURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete de Setemt)ro, 689 I 95/'1 'I-000 Pinte BandeifB, RS
LEI MUNICIPAL N°. /2013 --
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Banrisul S.A., e Instiuições
de Microcrédito credenciadas no âmbito do
Programa Gaúcho de Microcrédito, e dá
outras providências
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Município de Pinto Bandeira, pela presente Lei,
autorizado a firmar Convênio e/ou Parceria com o Agente de
Microcrédito/BANRISUL S.A e com Instiuições de Microcrédito credenciadas
no Programa Gaúcho de Microcrédito.
Art. 2°. O Convênio deve ser firmado no âmbito do Programa
Gaúcho de Microcrédito, com base no Decreto Estadual nO 48.164/2011,
podendo ao Município serem atribuídas as seguintes atividas:
I - dispor de, (01) um servidor público municipal, devidamente
capacitados para atuar na atividade descrita nesta lei;
11- receber e encaminhar ao BANRISUL, ficha cadastral, ficha
sócio-econômica e propostas de crédito;
111- utilizar espaço público municipal e equipamentos para fins de
realizar as atividades descrita nesta lei;
IV - dispor de, recursos tecnológicos compatíveis para atuar na
atividade descrita nesta lei.
Art. 3°. O Município disporá de agentes de crédito treinados pelo
BANRISUL S.A, para fomentar as linhas de crédito trabalhadas pelo Programa
tratado nesta Lei, além de estrutura física específica para o seu funcionamento.
Art. 4°. Os créditos tomados pelos beneficiários do Programa tratado
no artigo 1° não poderão onerar os cofres municipais, sendo os recursos
disponibilizados pela instituição financeira aqui referida.
Art. 5°. A seleção do tomador final será realizada por um Comitê de
Crédito da Instituição Financeira definida no artigo 7° inciso 111, alínea "a" do
Decreto Estadual referido no artigo 2° da presente lei.
(54) 3468.0210
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete de Setembro, 689 I 95'1' i-000 Pinto Bandeira, RS
Art.6°. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por
dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Urbanismo, Indústria e Comércio, Cultura e Turismo.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de de 2013.
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Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
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00ãO Feliciano Menezes Pizzio ~
Prefeito Municipal
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamento e
Finanças
Em / /2013
(54) 3468.0210