Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
Moção nº. 02/2021/CMVPB
MANIFESTA APOIO À CONTINUIDADE DA
FORMAÇÃO DOS NOVOS POLICIAIS CIVIS, A
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE CONVOCADOS
PARA A ACADEPOL E A INSERÇÃO DOS
APROVADOS EXCEDENTES NO
CRONOGRAMA DO GOVERNO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.
O Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo 146, Seção “V” do
Regimento Interno, apresenta MOÇÃO DE APOIO, para fins ser deliberada em Plenário e
esta Casa possa enviá-la ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul Excelentíssimo
Senhor Eduardo Leite e ao Secretário Estadual da Segurança Pública-RS, Vice-Governador
Delegado Ranolfo Vieira Júnior, a presente Moção apoia à ampliação do número de
convocados para a Acadepol e a inserção dos aprovados excedentes no cronograma do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de toda sociedade gaúcha a precariedade de condições da
Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. São inúmeros os municípios que sofrem
com o baixo efetivo policial, especialmente a Polícia Civil. Além dos inúmeros crimes que
acontecem todos os dias, em todas as regiões, as notícias da migração do crime organizado
para o interior do Estado, só trazem à tona a fragilidade dos nossos municípios, cujas
populações clamam por mais segurança.
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Há de se destacar que, quando se fala em Segurança Pública, deve-se pensar além
do policiamento ostensivo realizado pela Brigada Militar que, por desenvolver este trabalho
nas ruas, é a instituição que dá maior representatividade à Segurança diante da população,
porém, o trabalho da Polícia Civil, ou Polícia Judiciária, é de igual importância para a
manutenção da tranquilidade de nossas comunidades, tendo em vista que é a responsável
pela investigação e elucidação dos crimes, sendo a incumbida pelos indiciamentos, além de
sua atribuição fundamental no trabalho de inteligência para o desmantelamento de
organizações criminosas que se ramificam pelo Estado.
Em 2018 foi realizado um concurso com 1200 vagas para os cargos de Inspetor e
Escrivão de Polícia (600 para cada cargo). O certame recebeu mais de 40 mil inscritos, sendo
que destes, somente 2.418 candidatos foram aprovados em todas as fases. Cumpre destacar
que há um déficit aproximado de 50% na polícia civil, já que seriam necessários 9.828
policiais, conforme efetivo previsto na lei estadual.
Sendo assim, o chamamento de todos os aprovados não supriria o déficit atual, que
é histórico e deve aumentar, tendo em vista a publicação diária de inúmeras aposentadorias
de policiais que estavam represadas, o que vai agravar a falta de efetivo da instituição.
Durante os anos 2020 e 2021 ocorreram mais de 473 aposentadorias e exonerações
na Polícia Civil gaúcha, o que representa um número elevado tendo em vista o baixo efetivo
de aproximadamente 5.095 agentes. Atualmente, diante de um quadro grave e cheio de
incertezas em virtude da Covid-19, percebe-se a importância do trabalho da Polícia Civil,
ainda mais quando a perspectiva é, segundo especialistas em segurança pública e veiculado
na grande mídia, de aumento exponencial da criminalidade, inclusive em virtude da soltura
de presos que estão reincidindo no crime.
Portanto, vimos solicitar o apoio através da aprovação de uma Moção Pública de
Apoio, mais especificamente tratando do baixo efetivo da Polícia Civil do Estado do Rio
Grande do Sul nesta região, especialmente com os seguintes pleitos:
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• O governo do RS divulgou em 11/2019 um cronograma para chamamento dos
aprovados, porém, foram convocados apenas 260 aprovados, ou seja, 130 de
cada cargo em março de 2021. Essa turma se formou em 27 de setembro deste
ano, sendo que a última turma, segundo o cronograma, iniciaria em novembro,
deixando de fora o cadastro de reserva deste certame, impedindo que todos
aprovados sejam nomeados durante a validade do concurso.
• No referido cronograma houve previsão de turmas muito pequenas, de apenas 130
agentes de cada cargo, o que, também, prejudicaria de sobremaneira o
chamamento de todos os aprovados no certame.
• Diferente das demais instituições da Segurança Pública do Rio grande do Sul que
tiveram a totalidade dos aprovados nos seus concursos contemplados no referido
cronograma, a Polícia Civil foi preterida, não contemplando todos os aprovados,
mesmo sendo a instituição que tem o maior déficit de policiais, conforme o número
previsto em lei para a instituição. Assim, principalmente no que tange aos aspectos
acima expostos, quais sejam, a continuidade da formação dos novos policiais civis,
a ampliação do número de convocados para a Acadepol e a inserção dos
aprovados excedentes no cronograma do governo, clama-se pelo apoio e luta dos
nobres membros desta Casa Legislativo Municipal para o reforço do sistema de
segurança estadual, que reflete diretamente nos seus municípios. Importante frisar
que as Delegacias de Polícia, principalmente do interior, devem ter número
adequado de agentes de polícia para bem servir à população e realizar um trabalho
eficaz de combate à criminalidade.
Esse documento possibilitará mais policiais para nossas cidades, com Delegacias
com efetivo suficiente a prestar um serviço adequado e que possam dar agilidade às
demandas da população, que tem o direito de sentir-se e estar protegida. Mais policiais civis
atuando na investigação dos crimes resultarão em mais prisões e, em consequência, menos
bandidos agindo na região, dando maior sensação de segurança.
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Segurança Pública é investimento!
Certos do atendimento, reiteramos votos de estima e apreço!
Pinto Bandeira, 20 de outubro de 2021.
DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN VALDIR ANTÔNIO COGHETTO
VEREADOR VEREADOR
CESAR AUGUSTO TUMELERO CRISLEI BALLESTRIN FACHIN
VEREADOR VEREADORA
JOSÉ MARIA PAVAN LUCIANE PICHLER ARCARI
VEREADOR VEREADORA
ALINE TUMELERO DE TONI MARIA INÊS PAGNO
VEREADORA VEREADORA
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ADAIR RIZZARDO
VEREADOR