materia nº 6/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 06, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2022.
Art. 1° O Município de Pinto Bandeira fica autorizado a conceder desconto de
05% (cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia 10
de março de 2022.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em quatro parcelas
mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de março de 2022, 10 de
abril de 2022, 10 de maio de 2022 e 10 de junho de 2022.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2022 seguirá os mesmos critérios
estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE P.
de janeiro de 2022.
RI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciaçao dos senhores Vereadores o Projeto de lei
acima mencionado, objetivando definir o calendário de pagamento do IPTU para o ano
de 2022, além de conceder desconto para pagamento do imposto em parcela única,
visando o incentivo a arrecadação por meio de redução de valores do IPTU.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO
mês de janeiro de 2022.
RI
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210