materia nº 19/2022

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 19, DE 31 DE MARÇO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2022, de conformidade com
a Lei Municipal nO502 de 10 de novembro de 2021, o crédito especial sob a seguinte
classificação orçamentária e criação de conta:
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(521) 3449051 Obras e instalações R$ 238.750,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 238.750,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União.
TOTAL POR Auxí LIOS E CONVENIOS A R$ 238.750,00
TOTAL GERAL R$ 238.750,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A GABINETE DO PREFEITO DE PfNTO BANDEIRA, aos trinta e um dias
do mes de março de dois mile vini~ d.l1tL'J,"N
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PrefEtito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial no orçamento do Município, para
pavimentação da Linha Sobra, com repasse de emenda.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos trinta e um dias
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do mês de março de dois mil e ~RI
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 154-3468.0210