materia nº 65/2013

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PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689 I 95/17·000 PintoBandeira, RS
PROJETO DE LEI 65/2013
Pinto Bandeira, 23 de julho de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal 51 que visa tão
somente corrigir erro material, tendo em vista que o código contábil da dotação
orçamentária está incorreto.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Cordialmente,
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~ Prefeito Municipal em Exercício
(54) 3468.0210
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PREFEITURA DE '.~
Pinto Bandeira
RuaSete de setemoro, 689 I 95/1 /-000 PintoBanderra,RS
LEI MUNICIPAL N°. __ /2013
Altera a Lei 51 de 17de junho de 2013
para alterar o código de dotação
orçamentária.
Lóris Franceschini, Prefeito em Exercício do Município de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei 51 de 17 de junho de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Agricultura e Pecuária".
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de
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L(!rVVV?(í~24;d,~ ~
" Loris F~nceschini
c.. Prefeito Municipal em Exercício
,----------------------,
Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
de 2013.
Em /2013
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamentoe
Finanças
(54) 3468.0210