materia nº 64/2013

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
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RuaSete de setembro, 689 I 95/1/-000 PintoBandeira, RS
PROJETO DE LEI 64/2013
Pinto Bandeira, 23 de julho de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
. Bandeira,
" Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal 50 que visa tão
somente corrigir erro material, tendo em vista que o código contábil da dotação
orçamentária está incorreto.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Cordialmente, 1
.: r.~ IJ.,
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L- Loris Franceschini
Prefeito Municipal em Exercício
(54) 3468.0210
------------- ---------- --
PREFEITURA DE
Piato Baadeira
'.
RuaSete de Setembro,689 I 95/1/-000 Pinto Bandeira, RS
LEI MUNICIPAL N°. _-.:/2013
Altera a Lei 50 de 17de junho de 2013
para alterar o código de dotação
orçamentária.
Loris Franceschini, Prefeito em Exercício do Município de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
" lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 3° da Lei 50 de 17 de junho de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 3° A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta de dotação
orçamentária própria da Secretaria de Administração, Planejamento e
Finanças.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira de
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(:./f Loris fyánceschini
Prefeito Municipal em Exercício
,----------------------,
Registre-se. Publique-se no Mural
da Prefeitura
de 2013.
Em / /2013
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamentoe
Finanças
(54) 3468.0210