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Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
Moção nº. 02/2022/CMVPB
Moção de apoio para aprovação do Projeto
de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação
no Senado Federal.
A Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem
ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo
146, Seção “V” do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio visando para aprovação
do Projeto de Lei Federal – 3723/2019 em tramitação no Senado Federal.
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto de Lei 3723/19 é urgente e de extrema
relevância para regularização dos 499.438 CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e
Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021.
Até o presente momento, a matéria está sendo regulamentada
somente por Decretos do Poder Executivo, de modo que há diversas Ações Diretas de
Inconstitucionalidade tramitando no STF, visando a revogação desses decretos
regulamentares.
Dessa forma, por não haver nenhuma Lei específica regulamentando
a matéria, o exercício das atividades exercidas por Caçadores, Atiradores e Colecionadores
pode ser extinta a qualquer momento, por decisão do STF e, até mesmo, pelo Presidente da
República, que possui legitimidade para revogar todos os decretos, o que geraria insegurança
jurídica a estas categorias.
O projeto regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo,
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munições e insumos, determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras
para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, também permite o porte
de armas por essas categorias. Tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte
irregular de armas de fogo tornando a legislação mais rígida.
Certos do atendimento, reiteramos votos de estima e apreço!
Pinto Bandeira, 27 de julho de 2022.
CRISLEI BALLESTRIN FACHIN VALDIR ANTÔNIO COGHETTO
VEREADOR VEREADOR
CESAR AUGUSTO TUMELERO DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN
VEREADOR VEREADOR
JOSÉ MARIA PAVAN LUCIANE PICHLER ARCARI
VEREADOR VEREADORA
ALINE TUMELERO DE TONI MARIA INÊS PAGNO
VEREADORA VEREADORA
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ADAIR RIZZARDO
VEREADOR
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