materia nº 54/2022

MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 54, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Dá Nova Redação a Dispositivos da Lei
Municipal nO176, de 18 de janeiro de 2016,
que trata do Programa de Auxílio e Incentivo
ao Atleta.
Art. 1° Os incisos I a III do art. 7° da lei Municipal nO176, de 18 de janeiro
de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.7° .
1- Campeonatos no âmbito Estadual: até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
11- Campeonatos no âmbito Nacional: até o limite de R$ 2.000,00 (dois
mil reais).
11/ - Campeonatos no âmbito Internacional/Mundial: até o limite de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D PIN O BANDEIRA, aos treze dias do
mês de dezembro de dois mil e vinte e a,
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
ExcelentíssimoSr. Presidente
ExcelentíssimosSrs.(as) Vereadores(as)
o presente Projeto de Lei visa a alteração de dispositivos da Lei
Municipal nO176, de 18 de janeiro de 2016 para fins de revisão dos valores previstos
para incentivo aos atletas do Município, considerando que os valores não sofreram
reajuste desde o ano de 2018.
Reitera-se que a presente Lei é um estímulo aos atletas radicados no
Município de Pinto Bandeira a prosseguir em seus aperfeiçoamentos. Hoje é sabido
que alguns atletas vivem em situações difíceis, uma vez que somente poucos têm
acesso a patrocínios, sendo que muitos deles deixam de representar o Município por
falta de incentivo.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos treze dias do
Prefeito MUnicipal