materia nº 55/2022

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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 55, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Aprova o calendário de eventos para o ano
de 2023 do Município e dá outras
providências.
Art. 1° Fica aprovado o Calendário de Eventos do ano de 2023 do
Município, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas
necessanas para promover os eventos, inclusive com a divulgação, premiação e
pagamento da estadia dos convidados.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a cobrar
ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos,
constando da regulamentação de cada um deles a tabela de preços.
Art. 3° Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder
Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art. 4° As despesas correrão a conta de dotações próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
de dezembro de dois mil e vinte e dois.
ANDEIRA, aos treze dias do mês
Prefeito Municipal
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
Mês Evento
Janeiro
Fevereiro
Homenagem ao Dia da Mulher
Março Tombo da Uvada
Visita às Comunidades - Prestação de Contas
Sexta-feira Santa
Páscoa
Caça ao Ninho
Feriado Municipal- Criação do Município (16/04)
Fórum de Turismo
Abril Feira do Livro
Semana de Aniversário do Município - 27 Anos de Emancipação
Rústica e Caminhada - 27 Anos de Emancipação política de Pinto Bandeira
Bingo
10° Campeonato Municipal de Futsal
Escolha da Rainha da Festa do Pêssego
Dia do Vinho
Maio
Campanha do Agasalho
Semana do Meio Ambiente
Junho Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06)
Corpus Christi - 7a Edição do Tapete Solidário - Alimentos não-perecíveis
Festival do Capeleti
Julho Dia do Colono
Passeio Ciclístico Escolar
Agosto Lilás
Agosto
Festa da Florada - Apresentação dos Trajes das Soberanas da VI Festa do
Pêssego
4° Festival de Coros Infantis
j/
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Desfile alusivo à Pátria
Setembro Semana Farroupilha
3° Torneio Municipal de 8riscola
Dia do Idoso (01/10)
Semana da Criança
Outubro Nossa Senhora do Rosário de Pompeia - Feriado Municipal
1218Romaria e Festa de Nossa Senhora do Rosário de Pompeia
Outubro Rosa
Abertura da Colheita - Lançamento Oficial da VI Festa do Pêssego
Novembro Festival do Espumante
NovembroAzul
DezembroVermelho
Dezembro
5° Concerto de Natal 2023
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MUNICíPIO
DO
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa instituir calendário de eventos para o ano
de 2023.
o objetivo deste é regulamentar o registro e a divulgação de eventos
públicos, além de ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes
ligadas à cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais,
culturais e populares, festivais ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, movimentos de preservação de
direitos humanos, atividades religiosas, étnicas e feiras tradicionais que se destaquem
por seu valor entre outros.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
de dezembro de dois mil e vinte e d . .
o BANDEIRA, aos treze dias do mês