materia nº 3/2022

Moção nº. 03/2022/CMVPB
MOÇÃO DE SOLIDARIEDADE AO
CHAMAMENTO DE TODOS OS APROVADOS NA
PRIMEIRA FASE DO CONCURSO VIGENTE DA
SUSEPE/RS, PARA QUE SEJAM CONVOCADOS
PARA A SEGUNDA FASE (TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA), PREVISTA NO CERTAME.
A Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem ao Plenário da
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo 146, Seção “V” do
Regimento Interno, a presente Moção de Solidariedade as demandas do serviço penitenciário
estadual.
JUSTIFICATIVA:
O concurso público realizado pelo Governo do Estado estabeleceu que para
aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas
etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima
etapa 3000 candidatos. Logo, objetiva-se que haja o chamamento dos 744 aprovados para
realização das próximas etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao
processo. 
O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a
conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse
contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve duas retificações anteriores com
base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à deposição do governo em cadastro
reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. 
Outro ponto fundamental de ser esclarecido diante do concurso público em debate
é de que dos candidatos que foram para as próximas fases, mais de 700 já foram eliminados,
ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000
candidatos está sendo frustrada.
Logo, para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de
cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes
possa ocorrer.
Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para
o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém
podem ser remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP).
Pinto Bandeira, 14 de dezembro de 2022.
 CRISLEI BALLESTRIN FACCHIN LUCIANE PICHLER ARCARI
 VEREADORA VEREADORA
 CESAR AUGUSTO TUMELERO DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN 
 VEREADOR VEREADOR
 
 JOSÉ MARIA PAVAN VALDIR ANTÔNIO COGHETTO
 VEREADOR VEREADOR
ALINE TUMELERO DE TONI MARIA INÊS PAGNO
 VEREADORA VEREADORA
ADAIR RIZZARDO
VEREADOR
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