materia nº 3/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 03, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Criar Conta e Abrir
Crédito Suplementar no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com
a Lei Municipal n° 554 de 09 de novembro de 2022, a criação de conta e abertura de
crédito suplementar sob a seguinte classificação orçamentária:
0401.1220004.2.031 MANUTENÇÃO E AQUISiÇÃO DA FROTA DE MÁQUINAS E
VEíCULOS
(537) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00
0301.041220004.2.129 MANUTENÇÃO E AQUISiÇÃO DA FROTA DE VEíCULOS
(538) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 150.000,00
TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 300.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por superavit
do exercício anterior.
TOTAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO .R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BANDEIRA, aos dezenove dias do
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando criação de conta e abertura de crédito suplementar no
orçamento do Município.
Referida adequação orçamentária é necessária para aquisição de veículos
para as Secretarias de Obras, Saneamento e Trânsito e de Administração,
Desenvolvimento Econômico e Finanças e o seu pagamento por recursos advindos da
alienação de bens.
De tal sorte, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
mês de janeiro do ano de dois mil e vin
BANDEIRA, aos dezenove dias do
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