materia nº 6/2023

MUNiCípiO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 06, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Município de Pinto Bandeira a
Incluir Procedimentos no Termo de Convênio
Firmado com o Município de Nova Prata para
Contratação de Consultas e Cirurgias de
Facoemulsificação na Area de Oftalmologia
Autorizado pela Lei Municipal nO425, de 13 de
março de 2020.
Art. 1.° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal incluir os procedimentos
listados no Anexo I ao Termo de Convênio Firmado com o Município de Nova Prata para
Contratação de Consultas e Cirurgias de Facoemulsificação na Área de Oftalmologia
Autorizado pela Lei Municipal nO425, de 13 de março de 2020.
Parágrafo Único: Todas as Cláusulas do Termo de Convênio vigente,
integrante desta Lei Municipal nO425, de 13 de março de 2020 permanecem inalteradas.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
mês de janeiro do ano de dois
BANDEIRA, aos dezenove dias do
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000I 54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
PROCEDIMENTO VALOR UNITARIO
PAN-FOTOCOAGULACÃO DE RETINA A LASER R$300,60
FOTOCOAGULACÃO A LASER R$75,15
CAPSULOTOMIA A YAG-LASER R$157,50
INJEÇÃO INTRA-VITREO (INCLUINDO MEDICAÇÃO R$575,96
ANTIANGIOGENICA)
CORRECÃO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO R$407,48
RECONSTITUiÇÃO PARCIAL DE PALPEBRA COM R$622,08
TARSORRAFIA
EXERESE DE CALAZIO E OUTRAS PEQUENAS LESÕES DA R$157,50
PALPEBRA E SUPERCILlOS
SUTURA DE PALPEBRAS R$287,98
RECONSTRUCÃO DE CAMARA ANTERIOR DO OLHO R$1.589,78
RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CAMARA ANTERIOR R$671,44
DO OLHO
TOMOGRAFIA DE COERENCIA OPTICA - OCT R$192,OO
RuaSete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP95717-000/54-3468.0210
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa incluir os procedimentos listados no Anexo I
ao Termo de Convênio Firmado com o Município de Nova Prata para Contratação de
Consultas e Cirurgias de Facoemulsificação na Área de Oftalmologia Autorizado pela Lei
Municipal nO425, de 13 de março de 2020.
A inclusão dos procedimentos é importante uma vez que estes poderão
ser ofertados aos munícipes consultas e cirurgias de focoemulsificação na área de
oftalmologia junto ao Hospital São João Batista, o qual é referência na área, com menos
custos aos cofres públicos.
O Município possui uma cota mensal de R$ 809,40 para a realização de
procedimentos, sendo que referida cota é insuficiente para atendimento integral das
necessidades da população, e, com a presente inclusão de procedimentos o Município
poderá realizar a compra destes a fim de atender a população com maior agilidade.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
BANDEIRA, aos dezenove dias do
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 / 54-3468.0210