materia nº 1/2023

Moção nº. 01/2023/CMVPB
MOÇÃO DE APOIO AO SETOR
VITIVINÍCOLA, EM FACE DAS
IMPOSIÇÕES DETERMINADAS PELO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE
CELEBRARAM O MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO (MTE) E À
FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS
VINÍCOLAS DO RS (FECOVINHO),
AVALIZADO PELO GOVERNO DO
ESTADO.
O Presidente e os Vereadores dessa Casa Legislativa submetem
ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, nos termos do Artigo
146, Seção “V” do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio ao Setor Vitivinícola.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância mencionar que a força econômica e turística das
serra gaúcha é o setor vitivinícola. 
Dito isso e frente ao pacto pela adoção de boas práticas trabalhistas na
Vitivinicultura do Rio Grande do Sul realizado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) e à Federação das Cooperativas Vinícolas do RS (Fecovinho), com objetivo de evitar
novas polêmicas oriundas envolvendo trabalho análogo de escravo ocorrido em 2023.
Portanto, solicitamos sensibilidade e bom senso do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE) quanto a fiscalização e aplicação das normas vigentes aos vitivinicultores
da nossa região, uma vez que trabalham em regime de economia familiar, não podendo
serem punidos por atos jamais por eles cometidos. 
Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000
Por fim, requeremos que após aprovação da presente moção seja
encaminhada aos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à Federação das
Cooperativas Vinícolas do RS (FECOVINHO). 
Certos do atendimento, reiteramos votos de estima e apreço!
Pinto Bandeira, 07 de julho de 2023.
DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN VALDIR ANTÔNIO COGHETTO
 VEREADOR VEREADOR
 CESAR AUGUSTO TUMELERO CRISLEI BALESTRIN FACHIN
 VEREADOR VEREADORA
 JOSÉ MARIA PAVAN LUCIANE PICHLER ARCARI
 VEREADOR VEREADORA
ALINE TUMELERO DE TONI MARIA INÊS PAGNO
 VEREADORA VEREADORA
ADAIR RIZZARDO
VEREADOR
Rua Padre Luiz Segalli, 560 – Centro – Pinto Bandeira- RS CEP: 95717-000