materia nº 30/2023

,. ,.__- ..
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 30, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta
e Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com
a Lei Municipal nO554 de 09 de novembro de 2022, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.134 MANUTENÇÃO PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
(542) 3319011Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil R$ 18.273,06
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 18.273,06
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vin --t"ês" IJ
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União:
TOTAL PORAuxíLIOS E CONVÊNIOS (UNIÃO).................•..................R$ 18.273,06
TOTAL GERAL R$ 18.273,06
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210
'.
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s)Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando abrir crédito especial e criação de conta no
orçamento do Município, para repasse dos recursos oriundos da União referente ao
pagamentodo Piso Nacional de Enfermagem.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de
Lei face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO ANOEIRA, aos seis dias do mês
de setembro do ano de dois mil e vi
Rua Sete de Setembro, 689, Centro, Pinto Bandeira/RS
CEP 95717-000 /54-3468.0210