materia nº 31/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 31, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Aprova o calendário de eventos para o ano
de 2024 do Município e dá outras
providências.
Art. 1° Fica aprovado o Calendário de Eventos do ano de 2024 do
Município, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas
necessanas para promover os eventos, inclusive com a divulgação, premiação e
pagamento da estadia dos convidados.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal está autorizado a cobrar
ingressos e a promover outras receitas, quando for cabível, na realização dos eventos.
Art. 3° Os eventos poderão ser promovidos exclusivamente pelo Poder
Executivo ou em parceria com entidades privadas ou delegar a essas a incumbência.
Art. 4° As despesas correrão a conta de dotações próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,DE PINTO BANDEIRA, aos quinze dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e trts. .
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Prefeito MUnicipal
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO ÚNICO
Mês Evento
Janeiro 68 Festa do Pêssego
Fevereiro
Homenagem ao Dia da Mulher
Maior UvadaArtesanal do Mundo
Março Sexta-feira Santa
Páscoa
Caça ao Ninho
Semana de Aniversário do Município - 28 Anos de Emancipação
Feriado Municipal- Criação do Município (16/04)
Fórum de Turismo
Abril Visita às Comunidades - Prestação de Contas
Rústica e Caminhada - 28 Anos de Emancipação politica de Pinto Bandeira
Bingo
110Campeonato Municipal de Futsal
Dia do Vinho
Maio
Campanha do Agasalho
Corpus Christi - 88 Edição do Tapete Solidário
Semana do Meio Ambiente
Junho
Dia Mundial do Meio Ambiente (05/06)
Festival do Capeleti
Julho Dia do Colono
Passeio Ciclístico Escolar
Agosto
Agosto Lilás
50Festival de Coros Infantis
Setembro Desfile alusivo à Pátria
Semana Farroupilha
50Torneio Municipal de Briscola
Festival Cultural da Primavera
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Setembro Amarelo
7° Campeonato Municipal de Futebol de Campo
Dia do Idoso (01/10)
Semana da Criança
Outubro Nossa Senhora do Rosário de Pompeia - Feriado Municipal (07/10)
1228 Romaria e Festa de Nossa Senhora do Rosário de Pompeia
Outubro Rosa
Abertura da Colheita
Novembro NovembroAzul
DezembroVermelho
Dezembro
6° Concerto de Natal
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
o presente Projeto de Lei visa instituir calendário de eventos para o ano
de 2024.
o objetivo deste é regulamentar o registro e a divulgação de eventos
públicos, além de ter por finalidade reunir todas as comemorações e datas importantes
ligadas à cidade e ao cotidiano de seus cidadãos, proporcionando a divulgação de
eventos de diversas naturezas culturais, momentos históricos, festas tradicionais,
culturais e populares, festivais ou mostras de arte, atividades que estimulem práticas
esportivas e de lazer, atividades de natureza educativa, movimentos de preservação de
direitos humanos, atividades religiosas, étnicas e feiras tradicionais que se destaquem
por seu valor entre outros.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos quinze dias do
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mês de setembro de dois mil e vinte e trTs.c .
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-'Príiiã-Ito Municipal