texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N°. 07, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Concede desconto no pagamento de IPTU
para o exercício 2023 e dispõe sobre o
parcelamento.
Art. 1° O Município de Pinto Bandeira fica autorizado a conceder desconto
de 5% (cinco por cento) do valor total do IPTU para pagamento em cota única até o dia
10 de abril de 2024.
Art. 2° O pagamento poderá ser efetuado, sem o desconto, em seis
parcelas mensais e consecutivas, com os seguintes vencimentos: 10 de abril de 2024,
10 de maio de 2024, 10 de junho de 2024, 10 de julho de 2024, 10 de agosto de 2024 e
10 de setembro de 2024.
Art. 3° A base de cálculo do IPTU para o ano 2024 seguirá os mesmos
critérios estabelecidos pela Lei Municipal nO71, de 30 de outubro de 2013 e alterações.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dias do mês de janeiro de dois mi
O BANDEIRA, aos vinte e quatro
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei
acima mencionado, objetivando definir o calendário de pagamento do IPTU para o ano
de 2024, além de conceder desconto para pagamento do imposto em parcela única,
visando o incentivo a arrecadação por meio de redução de valores do IPTU.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
GABINETE DO PREFEITO DE PI TO BANDEIRA, aos vinte e quatro
dias do mês de janeiro de dois mil
open original →