texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 14, DE 03 DE MAIO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com
a Lei Municipal nO603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0703.2.131 MANUTENÇAO RECURSO EPIDEMIOLOGICA
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 25.000,00
0703.2.141 MANUTENÇAO CUSTEIO DAATENÇAO BÁSICA
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 100.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 125.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência do Estado.
TOTAL POR AuxlLlOS E CONV~NIOS (ESTADO) R$ 125.000,00
TOTAL GERAL R$ 125.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de maio do ano de dois mil e vinte e
TO BANDEIRA, aos três dias do mês
-------------------------------- ---- .- - - -------
...
)
MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial e criação de conta no orçamento do
Município, para repasse dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Saúde para
ações de combate a dengue e para custeio da atenção básica de saúde.
GABINETE DO PREFEITdDE PI TO BANDEIRA, aos três dias do mês
de maio do ano de dois mil e vintee qu ti
open original →