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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 20, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com
a Lei Municipal nO603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0702.103010038.2.300 MANUTENÇAO SERViÇOS MÉDICOS
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 270.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 270.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência do Estado.
TOTAL POR AuxlLlOS E CONVÊNIOS (UNIAO) R$ 270.000,00
TOTAL GERAL R$ 270.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO D
de junho do ano de dois mil e vinte e quat
BANDEIRA, aos vinte dias do mês
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MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial e criação de conta no orçamento do
Município, para repasse dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde para
aplicação em custeio dos serviços de atenção básica em saúde.
de junho do ano de dois mil e vinte e qu
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