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MUNiCíPIO PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 24, DE 25 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Especial no Orçamento do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com
a Lei Municipal nO603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
3449051 Obras e instalações R$ 1.988.856,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 1.988.856,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União.
TOTAL POR AuxíLIOS E CONV~NIOS (UNIÃO) R$ 1.988.856,00
TOTAL GERAL R$ 1.988.856,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
do mês de julho do ano de dois mil e vi
BANDEIRA, aos vinte e cinco dias
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei acima
mencionado, objetivando abrir crédito especial e criação de conta no orçamento do
Município, para repasse dos recursos oriundos da União para aplicação em
pavimentação de estradas municipais.
O BANDEIRA, aos vinte e cinco dias
RI
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