materia nº 47/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
PROJETO DE LEI 47/2013
Pinto Bandeira, 06 de maio de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto que visa Emendar a Lei n.?36 de 04 de abril de 2013 para
incluir no Programa o abastecimento de britas nos acessos das propriedades
rurais visando facilitar o escoamento da safra.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente,
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I~O Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS-CEP 95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI MUNICIPAL N°o_~/2013
Altera a Lei 36 de 04 de abril de 2013
para incluir o fornecimento de tuites.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica incluído no art. 2° da Lei 36 de 04 de abril de 2013 o
Inciso IV com a seguinte redação:
"Art. 2° [000]
1- [000]
11- [ooo]
111- [o00]
IV - o fornecimento de 15 metros cúbicos de brita por ano;"
Art. 2° Fica incluído no art. 3° da Lei 36 de 04 de abril de 2013 o
Inciso 111com a seguinte redação:
"Art. 3° [000]
1-[000]
11- [ooo]
111- através da colocação e compactação de britas nos acessos
das propriedades rurais no limite estabelecido no srt, 2°, inciso
IV"o
Art. 3°0Fica incluído no art. 5° da Lei 36 de 04 de abril de 2013 o
Parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 5° [000]
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 346800210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Parágrafo único: O Município também subvencionará de forma
integral, na forma de estímulo para a produção primária, o
fornecimento de britas previsto no art. 2°, inciso IV".
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 06 de maio de 2013.
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. João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
Em / /2013
Registre-se. Publique-se
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamento e
Finanças
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210