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MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 11, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o poder executivo a criar conta e abrir
crédito especial no orçamento do Município.
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com
a Lei Municipal nº 642 de 11 de novembro de 2024, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0401.041220004.2.149 MANUTENÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 09032024-065556/2024
(575) 3449051 Obras e instalações.................. ii iirerererererereeneeenenees R$ 250.000,00
0401.041220004.2.150 MANUTENÇÃO DO PLANO DE AÇÃO 09032024-074872/2024
(576) 3449051 Obras e instalações............... si ssreeererereenecenenerereo R$ 127.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL.................... ee reresesererererereserereeerarererenanes R$ 377.000,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência especial da União:
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS .............scereameeeeneereeerersersensenmes R$ 377.000,00
TOTAL GERAL................. cs isseserereereererceneeneeeensensencreenaraneeereseraerentenenceneo R$ 377.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezessete dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
; o,
Mllsdicas
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadoras(as)
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 11, de 17 de
fevereiro de 2025, que visa a abertura de crédito especial no orçamento do Município.
A presente proposta de lei objetiva abrir crédito especial e criação de conta no
orçamento do Município, para repasse dos recursos oriundos da União referente as
transferências especiais dos Deputados Hamilton Mourão e Maurício Marcon, que serão
utilizados para implementar a infraestrutura no Município.
Ante o exposto, ao apresentar este Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, e certo de sua aprovação, renovamos nossos votos de protesto e elevada
consideração e apreço.
(di GS
DILSO ANTONIO SALINI
Prefeito Muficipal
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