materia nº 44/2013

I'
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sele de Setembro, 689 I 95/1 '1-000 Pinto Bandeira, RS
PROJETO DE LEI 44/2013
Pinto Bandeira, 16 de abril de 2013.
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Pinto
Bandeira,
Excelentíssima Senhora Vereadora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à superior deliberação de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei em anexo, que visa instituir no município a
obrigatoriedade do uso de uniformes e cria o Programa de complementação do
material escolar.
A implantação do uso de uniforme nas escolas municipais tem
a finalidade de proporcionar uma forma igualitária de vestimentas, para que
não ocorra o estimula a cultura da desigualdade entre as crianças, evitando
com isso, a ocorrência de discriminação social entre os alunos.
Sendo assim, o município fornecerá os uniformes para que
todos possam frequentar as aulas com a mesma vestimenta, evitando que os
alunos, mesmo de forma inocente, possam ridicularizar os colegas com vestes
mais simples. Além disso, o Programa de complementação do material escolar
visa subsidiar o apoio à educação, cumprindo o município com sua obrigação
constitucional de incentivar a permanência da criança na escola.
Confiante, portanto, no apoio dos ilustres Edis, aproveito a
oportunidade para renovar as minhas expressões de distinta consideração e
elevado apreço.
Atenciosamente, .
- ~~~err
~o Feliciano Menezes Plzzio
Prefeito Municipal
I
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
Rua Sete de Setembro, 689 I 95'111-000 Pinto Bandeira, RS
LEI MUNICIPAL N°. __ --,/2013
Institui a obrigatoriedade de uso de
uniforme padronizado pelos alunos da
rede de ensino municipal e autoriza o
Poder Executivo a instituir programa
complementar de material didático.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto
Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° É instituída a obrigatoriedade de uso de uniformes
padronizados para os alunos da rede de ensino municipal.
§ 1° Os uniformes a que se refere este artigo serão fornecidos pelo
Município, gratuitamente, à base de um (01) conjunto por aluno, a cada ano.
§ 2° O conjunto de uniforme compreende: 01 (uma) jaqueta; 01
(uma) calça; 01 (uma) bermuda; 01 (uma) camiseta manga longa; 01 (um) par
de meias; um (01) par de tênis.
§3° Nos casos fortuitos e de força maior, poderá ser doado ao aluno
uniforme adicional.
Art. 2° O uso diário do uniforme é obrigatório para todos os alunos
da rede de ensino municipal.
Art. 3° Os uniformes serão adquiridos pela Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer mediante processo de licitação, e doados, por
termo, a cada aluno, através do seu responsável, cabendo a este a
responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir
programa complementar de material didático para distribuição, através da
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer aos alunos da rede de
ensino municipal.
§ 1° Os materiais didáticos serão adquiridos anualmente, de acordo
com a programação para suprir a demanda, no limite das dotações
orçamentárias.
§ 2° São considerados materiais didáticos, para os fins desta Lei os
constantes da relação do Anexo I.
I
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689 I 95/1 /-000 PímcBanceira, RS
§ 3° Os materiais didáticos serão adquiridos mediante processo de
licitação, e disponibilizados aos alunos, em função da necessidade de cada
um.
§ 4° É da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer a
responsabilidade pela fiscalização da conservação e utilização dos materiais
didáticos.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária específica, bem como, no que for cabível, com recursos da
própria Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (MDE), e, nos termos do
art. 70 da Lei 9394/2006, com recursos do FUNDEB.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pinto Bandeira 22 de abril de 2013.
-ç~~p~
~o Feliciano Menezes~izzio D o
Prefeito Municipal
Em / /2013
Registre-se. Publique-se
Roberta Adami
Secretária Adm, Planejamentoe
Finanças
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
QUANT. ESPECIFICAÇAO DO MATERIAL
Conjunto Escolar, Pré Escolar
08 01 caixa de giz de cera grosso grande
01 caixa de canetas hidrográficas ponta fina (12 cores)
01 apontador de PET com depósito
02 borrachas brancas
02 lápis grafite
01 tubo de cola
01 tesoura pequena ponta redonda
01 caixa de lápis de cor grande (12 cores)
01 caderno cartografia grande
01 caderno brochura pequeno
01 caixa de tinta guache (06 cores)
01 pincel n 04 redondo.
QUANT. ESPECIFICAÇAO DO MATERIAL
Conjunto Escolar - Alfabetização
10 01 caixa de giz de cera
01 caixa de canetas hidrográficas (12 cores)
01 apontador de PET com depósito
02 borrachas brancas
03 lápis grafite
01 tubo de cola
01 tesoura pequena ponta redonda
01 caixa de lápis de cor grande (12 cores)
01 caderno cartografia grande
01 régua plástica 30 cm
02 cadernos universitários
QUANT. ESPECIFICAÇAO DO MATERIAL
Conjunto Escolar
30 01 apontador de PET com depósito
02 borrachas brancas, 03 lápis grafite
01 tesoura pequena ponta redonda
01 caderno cartografia grande
01 kit geometria
01 caixa de lápis de cor grande (12 cores)
02 canetas esferográficas azuis
01 tubo de cola
03 cadernos universitários.
Rua Sete de Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
48 Mochila com bolsofrontal sem divisórias internas, com logotipia da
prefeitura.
QUANT. ESPECIFICAÇAO DO MATERIAL
RuaSetede Setembro 689
Pinto Bandeira, RS- CEP95717-000
(54) 3468.0210