norma nº 9/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI ORDINÁRIA N°. "cr~ 12013
Da nova redação ao art. 233 da Lei
Complementar 75 de 22 de dezembro
de 2004, do Municfpio de Bento
Gonçalves, que dispõe sobre o
Regime Jurfdico dos Servidores
Municipais.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica pelo presente, alterada a redação do art. 234 da Lei
Complementar 75 de 22 de dezembro de 2004, do Munic(pio de Bento
Gonçalves, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 234. As contratações de que trata este capitulo tem dotação
orçamentária especifica e com duração de 12 (doze) meses".
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de Janeiro de 2013.
Pinto Bandeira~ de janeiro de 2013.
~ç:~v.o~~~
O João Feliciano Menezes Pizzit9 OÕ
Prefeito Municipal
~L/K. ~~-'t<-. t;f,~~~~~0~~