norma nº 517/2021

DECRETO Nº 517, DE 08 DE JANEIRO DE 2021
Reajusta o Valor do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU no Município de Pinto
Bandeira/RS para o exercício de 2021.
HADAIR FERRARI, Prefeito do Município de Pinto Bandeira/RS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
considerando o disposto no artigo 8º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 71, de 31
de outubro de 2013
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reajustado em 4,52% o valor do imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana no Município de Pinto Bandeira, para o
exercício de 2021, percentual correspondente a inflação do período de janeiro a
dezembro do ano de 2020, variação apurada pelo índice do IPCA.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MU fiCIPAL DE PINTO BANDEIRA/IRS,
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
O [0 [OM
Josang Lorenzatti Durante
Procuradora-Geral do Município