| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2021 |
| Date | 2021-04-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Municrpio. |
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N°. 473, DE 26 DE MARÇO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Municrpio. o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2021, de conformidade com a Lei Municipal nO452 de 17 de novembro de 2020, o crédito suplementar sob a seguinte classificação orçamentária com a respectiva criação de conta orçamentária: 0201.041220004.2.004 MANUTENÇÃO SUBSrDIOS PREFEITO E VICE PREFEITO (22) 3339014 Diárias civil. R$ 5.000,00 (23) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 10.000,00 0201.041220004.2.005 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES (27) 3339014 Diárias civil. R$ 1.000,00 (28) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 0201.082430004.2.011 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (471) 3339014 Diárias civil. R$ 1.000,00 0301.041220004.2.012 MANUTENÇÃO SUBSrDIOS SECRETÁRIO (55) 3339014 Diárias civil. R$ 1.000,00 (56) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 0401.041220004.2.028 MANUTENÇÃO SUBSrDIOS SECRETÁRIO (93) 3339014 Diárias civil R$ 1.000,00 (94) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 0603.123610011.2.047 MANUTENÇÃO SUBsfDIOS SECRETÁRIO (225) 3339014 Diárias civil. R$ 1.000,00 (226) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 0701.101220038.2.083 MANUTENÇÃO SUBsfDIOS SECRETÁRIO (331) 3339014 Diárias civil. R$ 1.000,00 (332) 3339033 Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00 TOTALCRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 26.00» . MUNICíPIO DE PINTO BANDEIRA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por redução orçamentária: 0801.999999999.9.999 RESERVA DE CONTING~NCIA (414) 399999999 Reserva de contingência e reserva do RPPS R$ 26.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 26.000,00 TOTAL GERAL R$ 26.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE P.INTO B NDEIRA, aos vinte e seis dias do mês de março de 2021. REGISTRADO E PUBLICADO EM: