norma nº 555/2022

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N°, 555, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
o PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão
de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir
discriminados:
Quantidade Função
Vencimento Carga Horária
Mensal Semanal
01 Técnico de Enfermagem R$ 2.644,04 40h
Art. 2Q As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes na Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018, para o cargo de igual denominação.
Art. 3Q O contrato de que trata o art. 12 serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 da Lei nQ 118, de
21 de agosto de 2014.
Art. 42As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
07 SEC DE SAÚDE
01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJ/ATIV 2.083 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS SERVIDORES
(338) 3319004 Contratação por tempo determinada
Art. ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
mês de novembro do ano de dois mi
TO BANDEIRA, aos trinta dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josana L
Procuradora·Geraldo Município