norma nº 586/2023

. INTO BANDEIRA
MUN1CIPIO DE PGRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO
LEI N0. 586, DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a contratação por t~mpo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse
público.
EITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA .
O PREF Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Faço saber que a
seguinte Lei:
Art 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em razão de
. I' it sse pu'blíco pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual excepclona ln ere, '..
período, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a segUir
discriminados:
Função Vencimento Carga Horária Quantidade Mensal Semanal
01 Auxiliar de Educação Infantil R$ 1.725,87 30h
Art. 22 As especificações exigidas para a contratação de servidores e as
atividades desempenhadas por estes na forma desta Lei são aquelas constantes Lei
Municipal nO298, de 02 de fevereiro de 2018 para o cargo de igual denominação.
Art. 3º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa,
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art, 195 da Lei nS!118, de
21 de agosto de 2014.
Art. 42 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE, LAZER ASSIST
SOCIAL E HABITAÇÃO . '
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04 MANUTENÇÃO DO FUNDES
PROJ/ATIV 2.059 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES - CRECHE
(271) 3319004 Contratação por tempo determinado
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
agosto do ano de dois mil e vint
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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