norma nº 598/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 32, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com
a Lei Municipal nO554 de 09 de novembro de 2022, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0606.046950023.1.051 CONSTRUÇÃO PÓRTICO
(546) 3449051 Obras e instalações R$ 300.000,00
0701.103010038.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(547) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 114.000,00
0606.278130007.2.071 MANUTENÇÃO CALENDÁRIO DE EVENTOS
(298) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 200.000,00
0606.046950023.2.131 MANUTENÇÃO DO TURISMO
(533) 3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENT AÇÃO R$ 624.000,00
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por superávit
do exercício anterior e por redução orçamentária:
0701.103010038.2.085 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
(347) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 120.700,00
0301.041220004.2.129 MANUTENÇÃO E AQUISiÇÃO DA FROTA DE VElcULOS
(538) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 50.300,00
0401.041220004.2.031 MANUTENÇÃO E AQUISiÇÃO DA FROTA DE VElcULOS
(537) 3449052 Equipamentos e material permanente R$ 38.000,00
0604.123650010.2.056 MANUTENÇÃO VENCIMENTOS DOS PROFESSORES
CRECHE
(264) 3319011 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil. R$ 100.000,0
0701.103010038.2.091 CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(366) 3449051 Obras e instalações R$ 100.000,00
0606.046950023.2.131 MANUTENÇÃO DO TURISMO
(532) 3339030 Material de consumo R$ 10.000,00
0606.046950023.1.051 CONSTRUÇÃO PÓRTICO
(470) 3449051 Obras e instalações R$ 100.000,00
TOTAL POR SUPERAVIT R$ 105.000,00
TOTAL POR REDUÇÃO R$ 519.000,00
TOTAL GERAL R$ 624.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NTO BANDEIRA, aos vinte e oito dias
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MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei aci￾ma mencionado, objetivando abrir crédito suplementar e criação de conta no orçamento
do Município, para atender despesas com recurso vinculado, sendo que estas serão co￾bertas por superávit financeiro do exercício anterior e por suplementação orçamentária.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
BANDEIRA, aos vinte e oito dias