norma nº 599/2023

MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 33, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e
Abrir Crédito Suplementar no Orçamento Do
Município.
Art. 1° Fica aberto no orçamento municipal de 2023, de conformidade com
a Lei Municipal nO554 de 09 de novembro de 2022, a criação da conta sob a seguinte
classificação orçamentária:
0606.042470023.2.135 MANUTENÇÃO LEI PAULO GUSTAVO ART 6°
(543) 3452042 Auxílios R$ 35.727,08
0606.042470023.2.136 MANUTENÇÃO LEI PAULO GUSTAVO ART 8°
(544) 3452042 Auxílios R$ 14.472,55
0401.041220004.2.032 PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
(545) 3449051 Obras e instalações R$ 1.425.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL. R$ 1.475.199,63
Art. 2° O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por
transferência da União
TOTAL POR AuxíLIOS E CONVÊNIOS (UNIÃO) R$1.475.199,63
TOTAL GERAL R$ 1.475.199,63
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TO BANDEIRA, aos vinte e oito dias
RI
MUNiCíPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Sr. Presidente
Excelentíssimos Sr.(s) Vereadores (as)
Envia-se para apreciação dos senhores Vereadores o Projeto de Lei aci￾ma mencionado, objetivando abrir crédito especial e criação de conta no orçamento do
Município, para repasse dos recursos oriundos da União referente a Lei Paulo Gustavo,
para ser aplicado em incentivo à cultura no nosso Município, e repasse de emenda para
ser aplicado em pavimentação asfáltica.
De tal sorte, solicitamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei
face aos fins a que se destinam, conforme o exposto.
TO BANDEIRA, aos vinte e oito dias
RI
Pren ito Municipal