norma nº 639/2024

LEI Nº. 639, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a Criar Conta e Abrir
Crédito Especial no Orçamento do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal de 2024, de conformidade com a Lei
Municipal nº 603 de 14 de novembro de 2023, a criação da conta sob a seguinte classificação
orçamentária:
0608.082440034.2.142 MANUTENÇÃO RECURSOS SUAS
3449052 Equipamentos e material permanente............emeemeemerreseeseeeereeeereeeeesa R$ 30.000,00
3339030 Material de consumO.......uemeneenaserenenereeeraeereanerenreeereererena vens cerenetaas R$ 13.500,00
0608.082440034.2.143 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica........menteremeneeerenereeereesmesa R$ 2.250,00
0401.041220004.2.144 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
3339039 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.............umeeneneresemeees R$ 152.000,00
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL........seecermesesmsenesertizenensa à iosieaTarTasaRE canuei Tasca Ta amasáres R$ 197.750,00
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto por transferência da
União e do Estado
TOTAL POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS ..ssicsecissa sentes mesesiosesiss sura remeensenssssermevessa R$ 197.750,00
TOTAL GERAL........cssseermecemesemanaesesaseraenaseseraesaroranonesiocens sos ao vs o serasa renan saca tasneaanas R$ 197.750,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NDEIRA, aos quatro dias do mês de
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
Prefeito Municipal q /0 pu