| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | " DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSÉ RUBBO." |
| native_id | 1187 |
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