norma nº 615/2024

LEI Nº. 615, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre nova nomenclatura da Via Pública
Municipal Estrada da Anunciada para Estrada
Prefeito Severino João Pavan e dá Outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Estrada da Anunciata, definida pelo artigo 2º, XXXI da Lei Municipal
nº 454 de 30 de novembro de 2020, passará a ser denominada em Estrada Prefeito
Severino João Pavan.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezenove dias do
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
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Josanã Lorenzatti Dúçante