| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | REGULAMENTA A COBRANÇA DE TAXA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO. |
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PREFEITURA DE Pinto Bandeira municipio do L..;:ILI;;t\.q"l DECRETA: de Pinto Bandeira, atribuições legais, RuaSete de Setembro,689 I 95717-000 PintoBandeira, RS DECRETO MUNICIPAL Decreto N°. 52/2013 Regulamenta a cobrança de taxa para expedição de Alvará de Localização e FunciQnamentoProvisório. Adm. Planejamentoe Finanças Em: Z1 / op /2013