norma nº 647/2024

MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº. 647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Bandeira Municipal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica oficialmente instituída a Bandeira do Município de Pinto Bandeira, que
terá como cores oficiais o verde, o branco e o vermelho, e compor-se-á de três panos,
tendo como inspiração o formato da Bandeira do Brasil e, as cores, da Bandeira do RS,
da Itália e Portugal, representando:
a) o verde (sinopla): é o símbolo da honra, civilidade, cortesia, alegria,
abundância e da esperança, é verde porque lembra as montanhas e os campos
verdejantes, fazendo esperar copiosas colheitas.
b) o branco: é o símbolo da paz, amizade, integração, trabalho e harmonia na
comunidade.
c) o vermelho (goles): é o símbolo da dedicação, amor-pátrio, audácia, intrepidez,
coragem e valentia.
Art. 2º A Bandeira obedecerá a seguinte regra:
| - a Bandeira compor-se-á de três panos: verde, branco e vermelho em
tonalidades normais.
Il — para cálculos das dimensões tomar-se-á por base a largura desejada
dividindo-se esta em 14 módulos iguais. Cada uma das partes será considerada um
módulo.
Ill — o comprimento será de 20 módulos.
IV -o Brasão terá a altura de 07 (sete) módulos, restando 03 (três) módulos na
parte superior e 03 (três) módulos na parte inferior. Terá um raio de três módulos e meio
(3.5).
V - a Bandeira terá duas faixas: uma faixa vermelha medindo 05 (cinco)
módulos de largura, na parte superior e úma faixa verde na parte inferior.
VI - a distância dos vértices do losango branco ao quadro externo será de um
módulo e sete décimos (1,7).
VII — terá uma faixa branca de 04 (quatro) módulos na parte central.
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VIII - a Bandeira terá ao centro a feitura do Brasão Municipal.
Art. 3º O desenho do modelo padrão da Bandeira obedecerá o módulo e as
disposições constantes do anexo |.
Art, 4º A Bandeira Municipal pode ser usada em todas as manifestações festivas
do município ou luto oficial em todas as repartições Municipais e Estaduais, bem como,
nos estabelecimentos de Ensino Público e particulares, escritórios, salas de aula, campos
de futebol, ruas e praças, sempre que lhes seja assegurado devido respeito. Conduzida
sobre veículos, aeronaves, afixada em paredes e tetos.
Parágrafo Único. A Bandeira Municipal será mantida em lugar de honra
quando não estiver hasteada.
Art. 5º A Bandeira quando hasteada juntamente com a Bandeira Nacional e
Bandeira Estadual, tomará a seguinte posição: A Bandeira Nacional ao centro; a Bandeira
Estadual à direita e a Bandeira Municipal à esquerda. Quando usada apenas com uma
destas duas bandeiras, ficará à sua esquerda e quando sozinha em lugar de destaque.
Art. 6º É obrigatório o uso da Bandeira do Município:
a) no gabinete do Prefeito Municipal;
b) no recinto da Câmara de Vereadores;
c) na parte fronteira do prédio sede do Executivo e da Câmara Municipal, nos
feriados Nacionais ou dias festivos do Município.
Art. 7º É vedado o uso da Bandeira quando não obedecidas as prescrições
desta Lei.
Art. 8º É ainda proibido o uso da Bandeira:
a) sempre que o exemplar não estiver em bom estado de conservação;
b) como ornamento em roupagem, nas casas de diversões ou em qualquer ato
que não tenha caráter oficial ou cívico.
Art. 9º É vedado o uso dos Símbolos Municipais nos rótulos ou invólucros de
produtos expostos à venda, propaganda ou qualquer outro ato ou expediente de natureza
comercial ou industrial.
Art. 10 Nas cerimônias de hasteamento e arriamento da Bandeira ou quando se
apresenta em marcha e cortejo, é obrigatório atitude de respeito.
Art. 11 É obrigatório o ensino do desenho da Bandeira e do Escudo nas
Cernlae nano funcianam no Miunicínio.
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Art. 12 A Secretaria Municipal de Educação fará a edição oficial definitiva
dos modelos padrões da Bandeira e Escudo, promovendo ampla divulgação.
Art. 13 No Gabinete do Prefeito será mantido um livro para registro de todas as
Bandeiras Municipais mandadas confeccionar, quer sejam por conta do Município, quer
sejam por conta de terceiros com autorização especial, determinando-se as datas,
estabelecimentos para os quais foram destinadas, bem como todo e qualquer ato
relacionado às mesmas.
Parágrafo Único. Preferencialmente, a inauguração de uma Bandeira devera ser
efetuada em solenidade cívica, podendo ser designado um padrinho e madrinha, benção
especial, seguindo-se o hasteamento. Em seguida proceder-se-á ao juramento, podendo
ser acompanhado por todos os presentes que, prestando a continência civil, versarão as
seguintes palavras: “JURO HONRAR, AMAR E DEFENDER OS SÍMBOLOS MUNICIPAIS
DE PINTO BANDEIRA E LUTAR PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO, COM
LEALDADE E PERSEVERANÇA". O acontecimento será consignado em ata, conforme
determinado neste artigo.
Art. 14 As bandeiras velhas ou rotas serão incineradas.
Parágrafo Único. Não será incinerada, mas recolhida ao Museu Histórico ou
Biblioteca Pública, o exemplar da Bandeira Municipal ao qual esteja ligado o fato de
relevante significado histórico do Município, como no caso da primeira Bandeira
Municipal inaugurada após a sua instituição.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PINTO BANDEIRA, aos dezoito dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e qu
RARI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO
EM:
M$ / AL pm
Josana ES «e
Procuradora-Geral do Município
ANEXO |