norma nº 664/2025

Procurador-Geral do
Município
MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 664, DE 9 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio
2026-2029 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA, RS, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento
ao disposto no art. 165, |, 8 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os
programas com as respectivas diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para os programas de duração continuada, na forma do Anexo |.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
|- Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por
indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
Il - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente
à sociedade;
Hll — Programa de Gestão e Manutenção de Serviços: é único para todos os órgãos e
entidades da administração municipal reunindo as ações de planejamento, formulação, gestão,
coordenação, avaliação ou controle das políticas públicas, incluindo atividades de natureza
tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas
finalísticos;
IV — Encargos Especiais do Município: programa de natureza apenas orçamentária, que
engloba ações não associáveis aos programas finalísticos ou ao programa de gestão e
manutenção de serviço, não figurando na programação do PPA 2026-2029:
IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
Rua Sete de Setembro, nº 889, Centro, Pinto Bandeira/RS — CEP 95.717-000
REGISTRADO E PUBLICADO EM:
Fi Almeida
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VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º Os valores constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não
constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, seis créditos
adicionais e respectiva execução, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a
legislação em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem
referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias
e suas respectivas alterações.
Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão
propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de
lei específico.
Art.8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, republicar e divulgar as alterações
ocorridas no anexo | desta lei para:
| - Conciliá-lo com as alterações ocorridas em função dos arts. 5º e 6º desta Lei;
Il - Readequar adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;
HH - Incluir, excluir ou alterar o órgão ou unidade responsável pelo programa e/ou ação;
IV - Incluir, excluir ou alterar os indicadores de desempenho dos programas.
Parágrafo único. As atualizações de que trata este artigo serão informadas à Câmara de
Vereadores e divulgadas em sítio eletrônico oficial.
Art.8º O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no
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desempenho dos indicadores, ou, na falta destes, com base na realização das metas físicas e
financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os
resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob
a coordenação da Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Finanças, a
quem compete:
| — Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na
revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;
Il - Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão
do PPA;
WI - Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de
elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e
IV — Elaborar anualmente relatório de avaliação dos resultados deste Plano que será
encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º Acompanham o Plano Plurianual, as seguintes tabelas, de caráter meramente
informativo:
| — Tabela 01 — Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas para o período de 2026
a 2029;
Il — Tabela 02 — Estimativas da Receita Corrente Líquida;
Ill — Tabela 03 — Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo para o período de 2026 a 2029;
IV- Tabela 04 — Estimativa de Valores Máximos Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos
e Metas do Poder Legislativo;
V— Tabela 05 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas
a serem Financiados com Recursos vinculados à Educação;
VI = Tabela 06 — Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas
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a serem Financiados com Recursos vinculados à Saúde;
VII - Tabela 07 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas
a serem Financiados com Recursos vinculados à Assistência Social;
VIII = Tabela 08 - Estimativa de Valores Disponíveis para as Diretrizes, Objetivos e Metas
a serem Financiados com Recursos do RPPS;
IX= Tabela 09 Avaliação Global / Consolidação de Valores Disponíveis para as Diretrizes,
Objetivos e Metas do PPA
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRAIRS, aos nove dias do
mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.
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DIÚSO ANTOMO SALINI
Prefeito Municipal
Rua Sete de Setembro, nº 589, Centro, Pinto Bandeira/RS — CEP 95.717-000
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Municipio de Pinto Bandeira
PLANO PLURIANUAL 2026 - 2029
Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
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INFLAÇÃOMEDIA-ANUAL (IPCA -
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TAL 10,00% | 10,00% | 10,00% | 10,00%
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TG 00%
K 5,05%
206% | 200% | 2,00% [ 2,00% |
4,00% 4,00%
4,00% 4,00%.
projeções de Teceltas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de
Os parâmetros acima foram utilizados para as
acordo com sua pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de receita e/ou grupo de natureza de despesa.
Municfcto da Pinto Bandeira
PLANO PLURIANUAL 2024-205
“st-1304 «Memória de Cálculo das Estimativas das Principais Recatas
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PLANO:PLURIANUAL,2026---2029
Tabela 03--Estimativa-de Limites:de-Gastos-com Pessoalido-PoderExecutivo:s-Legislativo
PODERIEXECUTIVO
Fã era ROLialinsa “b' do nciso/lkdorartigo.20-da:ERF)
Limite Máximostegal -
imite:Prudencial - 58,80 56 da ROL (parágrafoinico tocartigo 22:daLRF) 15:448:590:22 16.483:776;94 17.228.668.73 17,092:858/57
Ene da Aléria - 48,80 da: CL inciso lido:g 1º-do artigy-SOida:URP) 14:635-458:20 15:558.841,31+ 18:103:232,54 |
2026 2027 2028 2029
1729871287. 18.135:440,78- 17:992.480,60 3
PODERILEGISLATIVO
[rimitoiMaximo:Legal - 6%da REL (alinea "b' doinciso-lirdo-artigo-20:de LRF)
Emite:Prudencial -5:70"% da!RCL:(parágralorúnico tocurtigo-22/doLRF)
Limio:da:Aleria» 5:40-% da ROL (ncisoshdo:5"1ºdo:artigo:58.da: LRF)
Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
ndo as despesas com pessoal superarem, respectivamente,
51º do artigo 59;
a) qua
lemissão do alerta de que trata o inciso Il do
|b) o limite prudencial corresponde a
kom o estipulado no parágrafo único
lalcance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento,
| - criação de cargo, emprego ou função;
j1t - alteração de estrutura de carreira que
lv - provimento de cargo público,
posentadoria ou falecimento de
contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no Inciso
Diretrizes Orçamentárias.
kilo art, 22 da LRF, o Poder que houver Incidido no excesso deverá
le condições estabelecidas nos 56 1ºe 2ºe do caput
kda LRF.
O objetivo do demonstrativo é evidendar, com base na Receita Corrente Líquida prevista,
51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo
do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao
reajuste ou adequação de remuneração à
le determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição;
implique aumento de despesa;
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
k) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54%
do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 55 3º e 4º do mesmo artigo, todos
2015:048,98
1:944.295753.
ABLIBAAOS
os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as
1,748.504,38
1.626:162.02
1.708:248.08.:
48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a
e Legislativo. Quando superado, e de acordo
qualquer título, salvo os derivados de sentença Judiclal ou
lido5
6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lel de
no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único
adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo
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