norma nº 7/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
DECIDE-SE PELA PREVALÊNCIA DO PARECER 
PRÉVIO Nº 3724811 (TCE-RS), POR UNANIMIDADE DE 
VOTOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CESAR 
AUGUSTO TUMELERO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, art. 46 e 
art. 28 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, decreta:
Art.1º Apreciaram as contas anuais do Senhor Prefeito/Vice-Prefeito Municipal de Pinto 
Bandeira, Senhor(es) Hadair Ferrari e Daniel Marini Pavan referente ao exercício de 2019. 
Foi emitido Parecer Prévio favorável, com recomendações emitido pelo Tribunal de Contas 
do Estado do Rio Grande do Sul, nos autos do Processo nº 003948-02.00/19-5, decisão 
extraída no Parecer Prévio nº 3724811.
Art.2º A decisão do Poder Legislativo Municipal de Pinto Bandeira foi de Prevalecer o 
Parecer Prévio n° 3724811 por unanimidade dos votos.
Art. 3º A composição dos membros da Câmara de Vereadores de Pinto Bandeira 
totaliza (09) nove Vereadores.
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto Legislativo a ata de votação da 
sessão em anexo, contendo a relação nominal da composição de todos os vereadores e o 
quórum de votação.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, Estado do Rio Grande do Sul, em 
22 de outubro de 2025.
Em sessão plenária ordinária, registre-se e Publique-se.
___________________________________
CESAR AUGUSTO TUMELERO
PRESIDENTE
ANEXO
Segue a relação nominal de votação dos vereadores de votantes de acordo com a ata de presença.
 
Votação nominal da Câmara Municipal de Pinto Bandeira/RS
Julgamento do Parecer Tribunal 
de Contas RS
Prevalece Não 
Prevalece
1 CESAR AUGUSTO TUMELERO
2 DEONILDO JOÃO FOLADOR ANGHEBEN SIM
3 CIBELE BETTONI TRIVELIN SIM
4 LUCIANE PICHLER ARCARI SIM
5 VILMAR MORONI SIM
6 VALDIR ANTONIO DE TONI SIM
7 DANIELA TOMASIN SIM
8 JORGE GUSTAVO TONDO SIM
9 MARISA MAURI DETONI SIM
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