| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DEFINE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO ISS FIXO E PARA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO. |
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Pl"efeitL-ll"aMw'\icipal de Pinto Bandeil"a DECRETOMUNICIPAL DecretoN°.61/2013 João Feliciano Bandeira, Estado do Rio Grande legais que lhe são conferidas, nos do art. 16Q..da, LeL71 de outubro de 2013 - CódigoTributárioMunicipal,faz que por este ato D A: Define o calendário de pagamento do e para a Taxa de Licença de L • Publique-se no mural da ~1L_ i Adm, Planejamentoe Finanças Em -.-:XLI 0'1 12013 Rua Sete de Setembro,689 - Centro Pinto Bandeira 195717-000 Fone: (54) 3468-0210/0118/0119