norma nº 56/2013

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PREFEITURA DE
Pinto 8aDdeira
acolhimento e a
Rue Sete de Setembro, 689 I 95717-000 Pinto Bandeira, RS
DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 56/2013
'rJlI/"IP::;O a I Conferência Municipal de
Bandeira e dá outras
diversos setores da sociedade;
IV - Definir diretrizes e prioridades para as políticas de saúde, com base nas
garantias constitucionais da Seguridade Social, no marco do conceito ampliado
e associado aos Direitos Humanos;
V - Iniciar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde.
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VI- Elegerdelegados à 78 ConferênciaEstadualde Saúde.
Art. 4° A I Conferência Municipalde Saúde de Pinto Bandeira será
presidida pelo Prefeito Municipal e, na sua ausência ou impedimento, pela
SecretáriaMunicipalde Saúde e MeioAmbiente.
Art. 5° As despesas para realização da I Conferência Municipal de
Saúde de Pinto Bandeira, correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no Orçamento o corrente exercrcio, ou
serão custeadas de pessoas,
instituiçõese I'\rl"l'!:II1'\1I!
autorizadaa:
Registre-se. Publique-se no mural da
Prefeitura
,A~J.~--
SecoAdm. Planejamento e Finanças
Em: J1 I P é3 12013
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PREFEITURA DE
Piato Baadeira
Rua Sete de Setembro, 689 I 95717-000 Pinto Bandeira, RS
e Meio Ambiente
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