norma nº 55/2013

PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
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Rua Sete de Setembro, 689 I 95717·000 Pinto Bandeira, RS
DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°.55/2013
Abre crédito especial no orçamento do
Municipio de Pinto Bandeira, para o
exerclcio de 2013 e dá outras
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Loris Frances.,j:PiifiJíté);:M:~ni"';;: inÃl'''_i!t::;P cio de Pinto Bandeira,
munlcípío do Estadii{fcS'Rio Grande do Sul, no uso dêti~~IS atribuições legais
DECRET .
0301.04122OQ04.2.014
(1045)~.:4é::tQ.00.00.
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05 - SECRETARIAD~EDÚCAÇÃÓ,:tSPbRTÉ E MR
0502.123610011.2.076 - ManuténÇio'~ades da Secretaria
(1045)3390.46.00.00.00.0001 - Auxtlio AlImentação R$ 20.640,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
0701.103010039.2.044 - Manutenção da Unidade Sanitária
(1046)3390.46.00.00.00.0001 - Auxílio Alimentação R$ 61.920,00
Art. se»: I-(A'1nt1
entrará em vigor na
de 06 de maio de
este decreto
.seus efeitos a contar
PREFEITURA DE
Pinto Bandeira
RuaSete de Setembro,689. I 95717-000 PintoBandeira, RS
Art.3° Dos recursos para cobertura do Crédito Especial ora aberto:
Excesso de arrecadação verificado entre receita estimada e a efetivamente
arrecadada no primeiro semestre, referente à quota-parte ICMS.
Art. 4° O objeto do presente Decreto integra a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de que trata a Lei 5 de 04 de janeiro de 2013.
SecoAdm. Planejamento e Finanças
Em: ,11J / !J1 /2013