| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO. |
| native_id | 150 |
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PREFEITURA DE Piato 8_deira 3. Rua Sete de Setembro, 689 I 95717-000 Pinto Bandeira, RS DECRETO MUNICIPAL Decreto N°. 46/2013 Suspende temporariamente a eml;ss~iode alvarás de construção. João FeliCislAO Estado do Rio conferidas, faz Lf.WIElIPlill de Pinto Bandeira, legais que lhe são Art. 1° suspensa a émB$~'() o trabalho de Seco Adm. Planejamento e Finanças Em: (6 / O') /2013