norma nº 43/2013

PREFEITURA DE
PiDto Ba.deira
RuaSete de Setembro,689 I 95717-000 PintoBandeira, RS
DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 43/2013
Regulamenta o tipo de licitação para
contratação de bens e serv~os de
'.ínfrml1át'lcapela administraçao pública
18I·(~ra e indireta.
....-NIAn'~'7,:.Q Pizzio. Prefeito de Pinto Bandeira,
IAIT'lllDP- suas atribuições legais que lhe são
A:
nas
desde que o
convite.
Art. 3° A I será adotada para a
contratação de bem e serviço de informática de natureza predominantemente
intelectual, assim considerados quando a especificação do objeto apresentar
diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho ou
outro fator que indique ser necessário avaliar as vantagens e desvantagens de
cada solução.
Bandeira, 15 de maio de 2013.
,-e
PREFEITURA DE
PiDto Baadeira
Rua Sete de Setembro, 689 I 95717-000 Pinto Bandeira, RS
Art. 4°. A definição do critério de julgamento deverá ser
devidamente justificada no processo de licitação, observando os parâmetros
estabelecidos neste Decreto.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Adm. Planejamento e Finanças
.l/ô / O ( /2013