norma nº 15/2013

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LEI ORDINÁRIA N°. O 15 /2013
Dispõe sobre os feriados municipais
do Município de Pinto Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições leg~is que lhe são,
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam definidos como feriados municipais:
I - a data de aniversário do Município de Pinto Bandeira em 16 de abril.
11- o dia da Padroeira do Município de Pinto Bandeira, Nossa Senhora do
Rosário de Pompéia em 07 de outubro.
'" - a sexta-feira santa.
__" Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1° de janeiro de 2013.
Pinto Bandeira,~ de janeiro de 2013.