norma nº 38/2013

, .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
DecretoN°.3812013
o
para a qual
Decreto.
para mais de uma
categoria, que comprove o
preenchimentodos requis delas.
§2° O formuláriodeveráser preenchidopela própriapessoafísica
ou, em se tratando de pessoajurídica, por seu representantelegal ou por
procuradorregulamenteconstituído,cujo instrumentode procuraçãodeveráser
entreguejuntamentecoma documentação.
Art. 3° O Registro Cadastral permanecerá permanentemente
aberto para inscrição e atualização, sendo que o Município publicará
anualmente,pela imprensaoficial e por jornal diário, edital de chamamento
de
deverá
cadastro que
1'...rnecerá o Certificado
is, especificando a
8.666/1993.
Art. 90 A COPERC poderá solicitar esclarecimentos sobre
quaisquer documentos, assinalando prazo de 05 (cinco) dias úteis ao
fomecedor para prestar informações e/ou complementar a documentação.
§10 Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, não
atendida a solicitação, será indeferido o Registro Cadastral.
§2° O indeferimento do Registro Cadastral não impede nova
solicitação do interessado, na integra o procedimento de
inscrição previsto neste que motivaram o
indeferimento. ""t·}"
suspensos ou carlceladlO!
dos artigos 27 a 31 da Lei n.
Regulamento.
Parágrafo único. Cessará a suspensão ou, no caso de
cancelamento, será emitido novo CRC, mediante solicitação escrita do
interessado, quando este comprovar novamente o pleno atendimento das
exigências dos artigos 27 a 31 da Lei n.O 8.866/93 e demais requisitos deste
Regulamento.
poderão ser alterados,
satisfazer as exigências
como aquelas previstas nesse
ou
serviços ou para o fornecimento de bens a ela vinculada, tais como licenças
ambientais, inscrição em agência reguladora, alvarás sanitários, entre outras;
§1° O interessado poderá apresentar atestados de capacidade
técnica, demonstrando experiência na execução do objeto para o qual pretende
se cadastrar, que serão considerados exclusivamente para fins de classificação
dos fornecedores em grupos, de acordo com suas experiências prévias, não
sendo a sua ausência motivo para negativa de cadastro.
§2° Para fins do inciso li, a COPERC poderá emitir atos
declaratórios indicando a r exigível para o
cadastro em cateaonas e:SDEK:
:uN">""rn'co-financeira,o
patrimonial
,.i+a",+o em prazo não
autorização
atividade assim o
rnoreencecor individual
- MEl, a comprovação no inciso I deste artigo,
será feita mediante a Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja autenticidade deverá ser
verificada no seguinte endereço: www.portaldoempreendedor.gov.br.
Art. 23. O interessado deverá apresentar a documentação relativa
à regularidade fiscal que, conforme o caso, consistirá em:
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ;
Art. 26. Para demonstrar a qualificação econômico-financeira, o
interessado deverá apresentar:
I - balanço patrimonial já exigível e apresentado na forma da lei,
com a indicação do nOdo Livro Diário, número de registro no órgão competente
e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, sendo vedada a substituição do balanço
por balancete ou balanço provisório;
11- certidão negativa de falência ou de recuperação judicial
expedida pelo distribuidor da ,. da rídica, em prazo não superior a
30 (trinta) dias da data d .
§1° "
que trata o inciso I
de índices acenaveís
da empresa, de
mediante a apuração
Menor
1,00 a 1,35:
Maior que 1,35:
a escrituração contábil
digital - ECO e que aguardam a a balanço patrimonial pela Junta
Comercial poderão apresentar para o cadastro, em substituição ao registro, o
protocolo de envio, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, do
balanço à Receita Federal do Brasil.
§3° As empresas constituídas no exercício social da solicitação do
cadastro poderão apresentar o balanço de abertura.
Art. 27. Para os fins dos benefícios da Lei Complementar n.o 123,
de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar
acarretaram o
novo cadastro,
interessado o formulário de "Atualização cadastral", indicando os dados ou
documentos que serão substituídos ou complementados.
§2° A COPERC determinará a atualização do cadastro sempre
que identificar documento vencido ou inconsistências cadastrais, assinalando
prazo de 15 (quinze) dias ao fornecedor para prestar informações elou
complementar a documentação, sob pena de suspensão ou cancelamento do
cadastro, conforme o caso.
.fornecedor:
de licitar e contratar
do seu registro,
Seção XI
DOS RECURSOS
Art. 35. Os interessados que tiverem o Registro Cadastral
indeferido, suspenso ou cancelado, poderão interpor recurso escrito, dirigido ao
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, por intermédio da
COPERC, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da ciência da
decisão, a ser protocolado na forma do art. 5° deste Regulamento.
§ 1° Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo ou
enviados via fax, e-mail ou por qualquer outro meio que não aquele previsto no
caput.
§2° A COPERC poderá solicitar documentação complementar que
permitirá maiores esclarecimentos para a reavaliação do caso.
§ 3° Mantida a decisão pela COPERC, o recurso será
encaminhado ao Prefeito.
§40 A COPERC e o Prefeito disporão do prazo de 5 (cinco) dias
úteis para manifestação e sobre respectivamente.
Em 10 / 1J~ /2013
R~fjbL
erta Adami.
retária da Adm Planejamento e Finanças
ANEXO I
MODELO A: REQUERIMENTO DE INSCRiÇÃO EM REGISTRO CADASTRAL
A Comissão Permanente de Registro Cadastral, (nome da
pessoa física ou jurídica), inscrita no CPF/CNPJ sob nO , com
sede em (endereço) , CEP ,
cidade de , Estado , por seu representante legal
signatário1, vem respeitosamente requerer sua inscrição no cadastro de fornecedores,
juntando a documentação unicipal n.O e pela Lei
Federal n.o8.666/93.
Se pessoajurfdica.
n.O ---
ANEXO 111
FICHA CADASTRAL N° _~~
O númeroserápreenchidopelaCOPERC
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1.1. PESSOA FislCA
a) Nomecompleto::----:-:'---:'::-:--:---=~--------____:;~::__--~
b) Documento de Identidade Órgão expedidor:
j) !;lA,,,,rA'
Nome de
Identidade (RG):
Cadastro Nacional de.
Telefonecelular:(_)
E-mail: = _
Nome , Documento de
Identidade (RG): , Órgão expedidor:
CadastroNacionalde PessoaFísica(CPF): ; Telefone
celular:(_J _
E-mail:.~- __ --~~~::.-------~--
I) CapitalSocialIntegralizado:R$ )
2. RAMO DE ATIVIDADE (CATEGORIA) PARA CADASTRO:
4.3. O requerente
Município de __ :.:...;;-
Administração Direta
e contratar com a
4.1. O requerente é servidor público da Administração Direta ou Indireta do Município
de ?
(_)Sim (_) Não
4.2. O requerente possui vínculos de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira ou trabalhista com servidor público da Administração Direta ou Indireta do
Município de ?
(_)Sim (_) Não
6. IJU''''...'.....;,_,
6.1.
U
Repú
UCédula
U Inscrição no
U Certidão Conjunta Negativa de Tributos
Federais
U Certidão Negativa ou de Tributos Estaduais
U Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Municipais
U Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal
U Inscrição no INSS
U Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de débitos inadimplidos
perante a Justiça do Trabalho
U comprovante de registro ou inscrição em entidade profissional compente
U atestado(s) de experiência anterior
U certidão negativa de execução patrimonial U Outros: _
ANEXO IV
CATEGORIAS PARA PRESTAÇAo DE SERViÇOS E PARA OBRAS
1. Estudos e Projetos
2. Serviços Técnicos Especializados
3. Obras civis
4. Transporte de estudantes
5. Fretamento e transporte COIEmV(j~.",?". •.... "'~-
6. Manutenção de
7. Manutenção de
8. Manutenção de
9. Manutenção de
1O. Serviços gerais
11. Serviços mecicos
12.
13.
14.
15.
16.
c￾O-
"
ANEXO VI
MODELO DE ATA DE JULGAMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO CADASTRAL
MODELO A: DEFERIMENTO DO CADASTRO
Aos dias do mês de do ano de reuniu-sea
ComissãoPermanentede Registro Cadastral,instituída pela Portaria nO de
_.I / ,com a presençados membros(nomedos membrospresentes),
sob a presidênciade documentosapresentadospelo
interessado de acordocom as
exigências e na Lei Federal n.O
8.666/1993.Após ficha cadastral e na
documentação o interessadopara
as seguintes razão pela qual foi
emitido o n.O , com validade até
/ encerradaa sessão, lavrada
--' membros
•
~. " .
Certificamos que, em conformidade com a Lei n.o 8.666/1993 e o Decreto Municipal
n.o , a pessoa acima identificada está inscrita no Registro Cadastral do Município
de , processo administrativo n.o , tendo apresentado por
ocasião do cadastro os documentos, com os prazos de validade, supra indicados. O
presente CRC é válido até o dia _, ,