norma nº 40/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
Decreto N°.4012013
·'C:~;'~::1i1~i.e/!J~. *'fJOD.(itn.~s para a função de
frPta de veículos do
v - emitir
remanejamento de veículos
aquisição de novos veículos;
VI - receber, verificar, conferir a chegada de novos veículos e proceder
na regularização documental perante o Órgão de Trânsito;
VII - conferir a carga e manter o controle de destinação e uso correto da
frota.
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Art. 3°. As Secretarias que possuírem veículos oficiais, deverão indicar
um Encarregado de Transportes ao qual compete:
I - atender as requisições e orientaçOesdo Gestor de Frota;
11- assumir a responsabilidade pelo controle dos velculos oficiais e
locados de sua respectiva Secretaria adotando as seguintes providências:
limpeza, conservação e controle