norma nº 60/2013

em q
Urbana (I
perante à Secretaria
termos do art. 102 do
dos meses de fevereiro, maiFÇcJl; arbrile;;miriê).;,.;.,.,
o
DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 6012013
João Feliciano P;hítoBandeira, Estado
do Rio Grande legais que lhe são
conferidas, nos outubro de 2013 -
Código Tributário icipal, do art..J60 da Lei 5.172 - Código
Tributário Nacional, faz saber a tod .por este ato DECRETA:
Define o calendário de pagamento do
concede incentivo fiscal.
o
,.,..It:IiH:II"O
e Territorial
UW.,J;mwaÇéIOfiscal regular
nel~lmE~tc!JieFinanças (SAPF), nos
vencimento no dia 10
Art. 3° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 30 de setembro de 2013.
. -~~e'
dJOãO Feliciano Menezes ~zzio T
Prefeito Municipal
)
Rua Sete de Setembro, 689 - Centro
Pinto Bandeira 95717-000
0/0118/0119.
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