norma nº 83/2014

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DECRETO MUNICIPAL
Decreto N°. 83/2014
Fixa os valores máximos a serem pago
pelo município no Programa de subsídio
de horas-máquina definido pela Lei 36 d
04 de abril de 2013 e suas alteraçõe
readequando ao orçamento do município.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado do
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, fa'
saber a todos que por este ato DECRETA:
Art. 1°. Ficam fixados os valores dos serviços de horas-máquina, a
serem pagos pelo município, através de Edital de Chamamento Público, com
parâmetro dos subsídios contemplados na Lei Municipal n.?36 de 04 de abril de
013 e suas alterações:
120,00
Maquinário
Estimativa horas
Valor da hora
emR$
Trator Esteira de 14 a 19 toneladas com lâmina
hidráulica.
200,00
Trator Esteira acima de 19 toneladas com lâmina
an ular hidráulica.
230,00
Escavadeira Hidráulica de 19 a 22 toneladas com
concha de 1m3.
200,00
Escavadeira Hidráulica acima de 22 toneladas com
concha de 1,5m3.
215,00
Mini trator Esteira de 4 toneladas com lâmina angular
hidráulica.
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Art. 20 Fica revogado o Decreto n.?79 de 17 de abril de 2014.
Art. 30 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira, 07 de maio de 2014.
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O João Feliciano Menezes Pizzio ~
Prefeito Municipal
CERTIFICO QUE O PRESENTE FOI PUBUCADO fiQ ~y'NL
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