norma nº 1/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINTO BANDEIRA
LEI ORDINÁRIA N°. 00 L 12013
Nos termos do art. 17, Inc. I da Lei
Complementar Estadual 13.58712010,
recepciona a legislação do Município
de Origem e revoga as leis municipais
anteriores.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Município de Pinto Bandeira aplicará no que couber, a
legislação do Município de Bento Gonçalves.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2013, revogando todas as leis e decretos
anteriores editadas entre 1° de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003.
Pinto Bandeira, O '1,de janeiro de 2013.
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f}oãO Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
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