norma nº 114/2014

LEI MUNICIPAL N°. 11412014
A/tera o inciso t, do art. 69, do
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Pinto
Bandeira.
João Feliciano Menezes Pizzio, Prefeito Municipal de Pinto Bandeira, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° O Inciso I, do art. 69 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Pinto Bandeira, passa a ter a seguinte redação:
"I - ordinária, as realizadas duas vezes por mês, preferencialmente
às terças-feiras, iniciando entre às 18:30 horas e 20:00 horas, sendo
que o horário e dia, de início da sessão será sempre comunicado na
sessão anterior ou através de projeto de resolução."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinto Bandeira 11de agosto de 2014.
~~~~4r 1 João Feliciano Menezes Pizzio
Prefeito Municipal
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